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TRF4 revigora portaria que declara área em SC como terra indígena

quinta-feira, dezembro 13, 2007 6:27:00 PM

A desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, restabeleceu nesta semana os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que declara como terra caingangue uma área de 1.965 hectares, localizada nos municípios de Ipuaçu e Abelardo Luz, em Santa Catarina.
A demarcação da Terra Indígena “Toldo Imbú” estava sendo executada, mas a prefeitura de Abelardo Luz e vários proprietários de terras que seriam atingidas pela reserva, obtiveram uma liminar contra a Portaria.
A União e a Funai, que recorreram da liminar, argumentaram que a portaria foi resultado de um trabalho de identificação e delimitação realizado pela fundação e que a regularidade do processo administrativo não foi contestada pelos proprietários. Também ressaltaram que a portaria foi editada em cumprimento a sentença da Justiça Federal, proferida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
Em seu despacho, a desembargadora Maria Lúcia destacou que a disputa pela posse permanente, pela riqueza e pela biodiversidade das terras ocupadas pelos índios é o ponto fundamental da questão indígena no Brasil. Assim, concluiu, “não é por acaso que a inquietude social sempre esteja envolvida, porque significa, de um lado, o reconhecimento de uma dívida histórica e um direito constitucionalmente previsto e, de outro lado, envolve disputa de territórios, riquezas e diversidades ecológicas, porque as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis”.


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