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Projeto sobre a antiga rodoviária apresenta irregularidades

sábado, dezembro 29, 2007 7:53:00 PM

"Ações na justiça, conflito entre leis e falta de audiências públicas podemgerar problemas a projeto de lei aprovado para substituir o prédio daantiga rodoviária de Maringá Foi aprovado em sessão extraordinária, realizada hoje (28) na Câmara, oprojeto que modifica a lei nº 331/1999 - que dispõe sobre o uso e ocupaçãodo solo – para permitir a construção de um novo prédio com até 36 andaresno lugar da antiga estação rodoviária. Para o vereador Humberto Henrique(PT) pendências jurídicas e conflito entre leis aprovadas recentementedeveriam ter sido sanados antes da votação da matéria. Durante o debate sobre o projeto, Humberto Henrique lembrou aos vereadoresque existem ações em andamento na justiça questionando a legalidade daação da prefeitura, que interditou o prédio da antiga estação rodoviáriano mês de fevereiro, alegando que o mesmo poderia desabar a qualquermomento. Dependendo da decisão da justiça, alterações no local podemtrazer prejuízos jurídicos e financeiros ao município. O vereador alertou para a inconformidade da lei nº 663/2007 - elaboradapela prefeitura, enviada em regime de urgência e aprovada pela maioria dosvereadores no início deste mês - que autoriza a concessão de espaços, comoo prédio da antiga rodoviária, para urbanização ou reurbanização e,inclusive, com demolição, a empresas isoladas. O Plano Diretor, lei nº 632/2006, autoriza este tipo de concessão apenaspara consórcios de empresas e não a empresas isoladamente, como permite alei criada pela prefeitura. Devido ao conflito com o Plano Diretor, noentendimento do vereador Humberto Henrique, a lei nº 663/2007 é ilegal,ainda que tenha sido aprovada pela Câmara. Humberto Henrique também apontou como ilegal o fato da prefeitura nãopromover a participação da sociedade no processo, conforme determina oPlano Diretor: “Serão realizadas Audiências Públicas nos processos deimplantação de empreendimentos ou atividades de significativo impactourbanístico ou ambiental com efeitos danosos em seu entorno e nos demaiscasos que forem de interesse público relevante”, trata a lei em no seuartigo 211. As audiências públicas previstas no Plano Diretor sãodeterminadas pela lei federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Por estas razões, o vereador Humberto Henrique votou contra a proposta dealteração na lei de uso e ocupação do solo, apresentada pela administraçãomunicipal em regime de urgência. “Não existe vereador na Câmara contra odesenvolvimento da cidade. Mas precisamos garantir a participação dasociedade, dos condôminos e de organizações como o Observatório dasMetrópoles – UEM, que estuda e desenvolve projetos sobre as questõesurbanas, e de outras entidades que podem contribuir com idéias para olocal”, ressaltou.
Fonte:Assessoria do Vereador Humberto Henrique
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