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Mapa da RMM LEI COMPLEMENTAR Nº 83

sexta-feira, março 09, 2007 7:15:00 AM

RMM

A Região Metropolitana de Maringá terá uma coordenadoria e dois conselhos: o Conselho Deliberativo - responsável pela elaboração de um plano de desenvolvimento integrado e pela coordenação dos programas e ações para a região metropolitana - e o Conselho Consultivo, que terá a função de analisar as ações desenvolvidas e de sugerir, por exemplo, a elaboração de planos regionais e prioridades.
As ações e serviços comuns serão divididos em áreas que tratam desde a infra-estrutura para o desenvolvimento econômico - como, por exemplo, transporte e uso do solo e recursos hídricos - até programas diretamente relacionados ao bem-estar da comunidade, como saneamento básico e controle da poluição ambiental.

O Conselho Deliberativo constituir-se-á de 5 (cinco) membros de reconhecida capacidade técnica ou administrativa, nomeados pelo Governador do Estado, sendo um deles dentre os nomes que figurem em lista tríplice feita pelo Prefeito de Maringá e outro mediante indicação dos demais municípios integrantes da Região Metropolitana. Sendo nomeados pelo governador Roberto Requião.
O Conselho Consultivo compor-se-á de um representante de cada Município integrante da Região Metropolitana e de 3 (três) representantes da sociedade civil sob a direção do Presidente do Conselho Deliberativo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 83 - 17/07/1998, Publicado no Diário Oficial Nº 5294 de 17/07/1998. Súmula: Institui a Região Metropolitana de Maringá.


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