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Containers

terça-feira, março 13, 2007 9:03:00 AM

entulhos paraná

A lei que disciplina o funcionamento dos containers é a Nº 3440/93 alterada em 2002 e em 2006, através das modificações ao Artigo 1º, Parágrafo 2 º, Artigo 2 º, Parágrafo 3 º e ao Artigo 3 º.
A Lei N º 3.440/93 foi disciplinada pelo decreto N º 708/93, no qual é dito que os projetos de container permanentes e temporários deveram ser aprovado pelo técnico da área da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Transporte. Cabendo a SEMAA expedir normas técnicas, padrões e critérios que complementarão o regulamento.


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